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Ministro do STF nega liminar e mantém votação que reduziu maioridade penal



O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar ao pedido feito por 102 deputados para anular a aprovação na Câmara da proposta de emenda constitucional (PEC) que reduziu a maioridade penal de 18 para 16 anos. De acordo com o ministro, como a proposta ainda precisa ser analisada em segundo turno pela Câmara, não há dano que justifique uma liminar suspendendo a decisão. Celso de Mello levou em consideração argumentação apresentada na sexta-feira pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de que não há urgência na matéria, porque o segundo turno da votação da PEC só acontecerá no segundo semestre deste ano. A ação ainda será julgada pelo plenário do tribunal.
Deputados pedem no STF anulação da votação na Câmara que reduziu a maioridade penal
“Esse dado oficial permite vislumbrar a descaracterização do requisito concernente à ocorrência de qualquer dano potencial, especialmente se se considerar que o início iminente do recesso parlamentar parece efetivamente afastar a possibilidade de o procedimento ritual concluir-se de imediato na Câmara – afirma Celso de Mello em sua decisão.

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