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Projeto de Lei 1821/2011 obriga prefeitos a garantir recursos para a manutenção dos Conselhos Tutelares


"PROJETO DE LEI 1821/2011 que traz a obrigação dos Prefeitos garantir os recursos para a manutenção dos Conselhos Tutelares . 
Prevê a cassação do prefeito que não incluir na lei orçamentária ou não empregarem os recursos necessários ao pleno funcionamento do Conselho Tutelar no Município. A proposta torna a não garantia de recursos infração político-administrativa, sujeita à perda do mandato do prefeito após julgamento da Câmara de Vereadores."

(Marcelo Nascimento)

Acompanhe a tramitação: https://goo.gl/Y0jckB

Com informações da FanPage: Fala Conselheiro 


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