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Deputado Weverton Rocha (PDT-MA) encaminha projeto de lei que estabelece piso salarial nacional aos Conselheiros Tutelares

O líder do PDT, deputado Weverton Rocha (PDT-MA), apresentou o Projeto de Lei 5285/16, que garante aos conselheiros tutelares um piso salarial nacional no valor de R$ 3.520,00 por quarenta horas semanais trabalhadas, equivalente a quatro salários-mínimos, não podendo os entes públicos fixarem remuneração em patamar inferior. De acordo com o texto, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar às respectivas legislações orçamentárias a fim de cumprir o que está disposto na lei.

Em defesa do projeto de lei, o pedetista relata que, na grande maioria dos municípios do Brasil, os conselheiros recebem salário equivalente a um salário mínimo, o que corresponde a remuneração diária de R$ 29,33.

“Não podemos deixar de lado entidades que atuam na proteção da infância e da juventude. Precisamos valorizar os membros do Conselho Tutelar, e uma das maneiras é garantindo remuneração justa, com a edição de lei nacional que estabeleça piso remuneratório para essa categoria de trabalhadores”, destacou o deputado.

“A partir daqui vamos iniciar um bom e franco debate para que essa categoria seja valorizada e siga com a importante e tão nobre missão de proteger as nossas crianças e nossos adolescentes”, ressaltou.

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